DAS MEI – O que é e para que serve?

outubro 26, 2022
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DAS MEI

DAS MEI – O que é e para que serve? A DAS MEI é o Documento de arrecadação do Simples Nacional, obrigatório para todo mundo que é registrado como Microempreendedor Individual. Nessa guia o MEI paga todas as suas obrigações com o governo e mantém o CNPJ regularizado.

O Simples Nacional é um regime de tributação que foi criado em 2006 e que tem como principal objetivo simplificar a cobrança dos microempreendedores. Mas não é só o MEI que tem que arcar com essa obrigação. Entenda tudo sobre DAS lendo esse artigo até o final.

DAS MEI

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Quem tem que pagar DAS?

Esse é um “documento” que é obrigatória ao microempreendedor individual.

Porém, outras duas categorias de negócio também se encaixam nesse recolhimento, são:

  • Microempresa (ME);
  • Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Isso porque ambos os modelos também são enquadrados no Simples Nacional. Por isso o recolhimento dos tributos devidos é simplificado através de uma única cobrança, a DAS.

Qual é o valor da DAS MEI?

No caso da DAS MEI é estipulado um valor fixo. Assim, todos os meses o proprietário que abriu uma empresa MEI pode emitir a via para pagamento. O valor atual equivale a 5% de um salário-mínimo, sendo, portanto, R$ 60,50.

DAS MEI – O que está incluso no valor?

Como dito anteriormente, a DAS MEI é uma cobrança simplificada que reúne os tributos da empresa os tributos da empresa cadastrada como Microempreendedor Individual.

Nesse caso, o valor incorpora taxas destinadas a INSS, ICMS e ISS. O valor de R$ 60,50 é a taxa fixa, mas pode haver alguma variação para mais de acordo com o tipo de atividade que a empresa presta.

Como pagar a DAS atrasada passo a passo:

Caso você atrase o pagamento de uma parcela da DAS MEI é importante buscar rapidamente a regularização, através do portal do empreendedor. Isso porque o atraso gera multas e pode levar ao cancelamento do CNPJ.

Veja o passo a passo para emitir a sua via:

  1. Acesse o site do Simples Nacional clicando aqui;
  2. Selecione a opção de PGDAS;
  3. Utilize o seu código de acesso para entrar. Caso ainda não tenha um, é possível gerar clicando aqui;
  4. Uma vez dentro da página, siga o passo a passo mostrado na tela para emitir a nova via.

Efetue o pagamento de sua guia atualizada o quanto antes. Assim a sua situação é regularizada e você evita problemas para o seu CNPJ ou até mesmo privações com relação aos benefícios previstos para quem é Microempreendedor Individual.

DAS MEI – Benefícios

Quem efetua o pagamento da DAS MEI contribui com os cofres públicos. Esse valor, porém, poderá ser reavido como benefícios, já que as taxas garantem alguns direitos ao microempreendedor individual.

São eles:

Aposentadorias (por idade, por invalidez, especial ou por tempo de contribuição);

  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Pensão por morte;
  • Auxílio-reclusão.

Ou seja, regularizar e pagar corretamente a guia do imposto não é somente importante para manter o seu negócio na legalidade. A taxa também garante alguma segurança ao microempreendedor caso ele fique impossibilidade de trabalhar.

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