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Terça-feira, 21 de outubro de 2014

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Receita facilita inscrição no CNPJ para Microempreendedor Individual

Por Redação
Terça, 14 de Julho de 2009 16:12
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Estão dispensadas as apresentações do Documento Básico de Entrada e o Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica

A Receita Federal do Brasil publicou nesta segunda-feira (13)  no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 956, que simplifica a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) para o Microempreendedor Individual (MEI), com a dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) e do Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica (FCPJ). Os Documentos são obrigatórios para a inscrição de todas as  demais empresas no CNPJ. 

A figura do Microeempreendedor Individual foi regulamentada em abril, estabelecendo como limite de renda bruta anual para o enquadramento o valor de R$ 36 mil, obtida no ano-calendário anterior.  

Em outra medida baixada no final junho passado, o Declaratório Executivo nº 70, a RFB dispensou a pessoa física Microempreendedor Individual da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IRPF), obrigatória para todo contribuinte que figure como sócio ou dono de empresa.

Comentários (1)

CENTRAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL
1 Sexta, 27 de Novembro de 2009 09:54
GERALDO DARIO FERREIRA XAVIER - PRESIDENTE DO CTAPB
REFERENCIA PELO DESTAQUE DE APOSENTADORIA E PENSIONISTA E OS TRABALHADORES DO BRASIL.

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