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Segunda-feira, 21 de maio de 2012

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Alterada regra para pagamento do ICMS Frete em Pernambuco

Por Redação
Segunda, 26 de Dezembro de 2011 14:29
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Mudanças terão início a  partir do dia 1º de janeiro de 2012.O tributo deverá ser pago antes de iniciar a operação, por meio do Documento de Arrecadação Estadual


 



dinheiro_realA cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o transporte interestadual de mercadorias por transportadoras descredenciadas na Secretaria da Fazenda passará por mudanças a partir do dia 1º de janeiro de 2012. De acordo com a Portaria SF nº 197, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 17/12, o tributo deverá ser pago antes de iniciar a operação, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). A empresa estará passível a multa caso não cumpra a regra.


A medida tem como objetivo diminuir o acúmulo de trabalho nos postos fiscais, além de aumentar a segurança nesses locais. Ela rege que o DAE, obrigatoriamente quitado, deve acompanhar a mercadoria. No campo “observações” deverão ser especificadas o número das notas fiscais que corresponde aos produtos. Se o tributo não for recolhido antes de o transporte ser iniciado, a multa relativa ao descumprimento da regra é de R$ 2.706,11, conforme previsto no inciso XVI, do Art. 10, da Lei nº 11.514/1997.


“Até o dia 31 de dezembro, as empresas transportadoras descredenciadas continuam pagando o ICMS correspondente à operação no primeiro posto fiscal por onde passar dentro de Pernambuco”, explica Luiz Alberto Macedo, gerente do segmento de Transporte da Secretaria da Fazenda. Ele ressalta, ainda, que para as empresas credenciadas a regra não muda. “Neste caso, o imposto é recolhido até o décimo dia útil do mês subsequente à realização do serviço”, diz.


Do Governo de Pernambuco

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