Medida garante continuidade dos benefícios fiscais fomentados pelo governo
Os empreendedores individuais cadastrados até o ano passado devem fazer a Declaração Anual de Rendimentos pela internet, por meio do site da Receita Federal, até o dia 31 de maio de 2012. De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas Contábeis do Ceará, Carlos Mapurunga, declarando os rendimentos, o empresário garante a permanência na categoria. A redução da alíquota do INSS de 11% para 5% incentivou a formalização, reduzindo o valor mensal do Documento de Arrecadação do Simples - DAS pela metade.
Caso o empresário não faça a declaração, é automaticamente desligado e perde as vantagens. Os empreendedores não são obrigados a apresentar documentos comprobatórios do fluxo de caixa das suas empresas, mas é relevante o registro das transações de compra e venda para facilitar o processo. A declaração anual DASN-SIMEI é um documento fiscal obrigatório. O descumprimento dessa obrigação gera multa e torna irregulares o CNPJ e o CPF.
Para se tornar um Empreendedor Individual é preciso se cadastrar gratuitamente no Portal do Empreendedor. O custo mensal é de apenas 5% do salário mínimo referente ao INSS, mais R$ 5, para prestador de serviços, ou mais R$ 1, no caso de indústria e comércio. Entre os benefícios da formalização estão a cobertura previdenciária - como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade -, o acesso a serviços bancários com juros mais baixos e a contratação de um funcionário com menor custo.
