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A agenda da reunião do G20, em Londres, face à crise e o tombo do Brasil

Na sexta-feira, 13 de março, encontraram-se, em Washington, Estados Unidos da América (EUA), os presidentes do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, e dos EUA, Barack Obama. Na agenda, estavam trabalhos preparatórios para a formatação dos entendimentos a serem levados a efeito na próxima reunião do G-20, em Londres, para tratar da crise financeira e econômica que afeta o mundo.

O encontro dos dois presidentes abre um precedente de grande importância, porque geralmente a agenda das grandes reuniões internacionais é fechada pelo Estado hegemônico, e seus aliados, e só então apresentada em conjunto aos Estados periféricos ou em desenvolvimento, para simples ratificação ou ainda sua mais resignada aceitação.

Dessa vez, no entanto, a reunião deu-se com o Brasil isoladamente, o que sem dúvida denota um respeito maior pela crescente relevância que o País tem nas relações internacionais, em geral, e sua liderança regional e também, em particular, com relação a outros países em desenvolvimento.

Não que os representantes dos EUA tenham perdido o hábito de apresentar fatos consumados; old habits die hard, como se diz por aquelas plagas. Pelo contrário, apresentaram uma lista de pontos que haviam já previamente acordado com o seu Estado cliente favorito, o Reino Unido, parceiro tradicional na bonança da exploração de terceiros países, como na desgraça da falência dos mercados financeiros.

Como é sabido, o Reino Unido, desde a crise do Canal de Suez, na década de 50, alinha automaticamente sua política externa com aquela dos EUA, renunciando à sua independência de formulação. Para os EUA, um aliado incondicional como o RU, apesar de arruinado, tem sua importância como fator de bloqueio de políticas da União Européia que sejam desinteressantes ao primeiro.

Assim, combinaram EUA e RU, quando da visita do infeliz, trôpego e desmoralizado primeiro-ministro Gordon Brown aos EUA, no início de março e cerca de 10 dias antes daquela do presidente Lula que, enquanto os britânicos defenderiam a agenda comum aos europeus, os americanos procurariam convencer os brasileiros e os chineses, dentre outros interlocutores.

Assessorado pela habitual armata brancaleone de bonecos(as) de ego inflado do Itamaraty, mas deficientes nas tratativas de poder das  relações internacionais, o Presidente Lula chegou à reunião preparado para cobrar um preço pelo eventual apoio à agenda estratégica americana: a liberalização das importações de etanol.

Ao fazê-lo, demonstrou que sua política externa não evoluiu com relação àquela da ditadura de Getúlio Vargas, no período que antecedeu a declaração de guerra do Brasil às chamadas potências do Eixo, e no qual o País mendigava favores aos EUA. De fato, o Brasil perdeu a oportunidade de influir na formatação da agenda de negociações, algo em que sistematicamente o Itamaraty tem falhado nas relações multilaterais e, mais ainda, nada conseguiu com relação ao etanol.

Assim, o Brasil deixou de poder influenciar a regulamentação internacional dos mercados financeiros mundiais, que certamente será tratada em Londres, e que tem grande importância para os nossos interesses, em diversos aspectos dos mercados acionários e valores, mas também no tocante à erradicação dos paraísos fiscais.

Nesse último particular, nosso país figura entre as vítimas do pacto espúrio entre os agentes do crime organizado e jurisdições que se colocam acima da lei, da ordem e da moralidade, para pilhar os governos dos países em desenvolvimento. Os britânicos e os americanos têm hoje, em conjunto, cerca de um terço dos cerca de US$ 10 trilhões depositados em regime “off-shore”, sendo os grandes beneficiários do sistema.

Esse fato, não impediu que o primeiro-ministro Gordon Brown, que por muitos anos teve sob sua responsabilidade a administração das cloacas financeiras de Londres, Jersey e Ilhas do Canal, de se tornar hoje um grande defensor da erradicação dos regimes de paraíso fiscal. Trata-se da típica hipocrisia britânica a serviço da realidade prática da necessidade de se tributar tais volumes extraordinários de recursos, para fazer frente aos crescentes déficits fiscais do RU e também dos EUA.

Da mesma forma, o Brasil irá aceitar qualquer formulação dos americanos a justificar o apoio fiscal, i.e. novos subsídios, que irão dar uma vantagem comparativa artificial e ilegal aos nossos competidores, em detrimento dos interesses dos nossos setores industrial, de serviços e agrícola. O regime jurídico multilateral valerá para os países em desenvolvimento, apenas. Para os demais, tudo é permitido, volta o laissez faire.

É dentro desse contexto que deve ser interpretada a negativa americana em liberalizar o regime do etanol, o que representaria uma dissonância com aquilo que já se pratica e que se busca homologar em Londres, com a complacência dos incompetentes agentes diplomáticos do Brasil. Os efeitos práticos da inépcia diplomática do governo Lula equivalem-se aos da pusilanimidade da “diplomacia sem sapatos” do governo FHC.

Durval de Noronha Goyos Jr. é uma das maiores autoridades mundiais em Direito
Internacional, é também árbitro da Comissão Internacional de Arbitragem
Comercial da China (CIETAC), do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT)
e da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Como diminuir custos e gerar lucro com idéias sustentáveis

A crise está estampada nos jornais todos os dias e mostra conseqüências mais ou menos profundas, dependendo do setor da economia. Apesar de um clima de ameaça contagiando corações e mentes, há oportunidades, aprendizagens e possibilidades de evolução em diversas áreas, entre elas a da sustentabilidade.

Conceito que se incorporou ao jargão dos que têm clara percepção da realidade, mesmo que muitas vezes minimizado como sinônimo de saúde econômico–financeira ou equiparado à necessária e urgente atenção à degradação ambiental ou, ainda, explicado como a busca de desenvolvimento social e de redução de desigualdades. Sustentabilidade é, na verdade, a integração destas três dimensões e neste momento de crise, muitas empresas a tratam apenas parcialmente e com ênfase acentuada na primeira delas, a econômica.

Em seu nome, a estabilidade de resultados é perseguida, prioridades e estratégias são revistas, levando à diminuição de investimentos, da produção, de postos de trabalho. Medidas infelizmente necessárias e se feitas com critério, justas.

O risco é as outras duas dimensões serem “sacrificadas”, à espera de um momento mais oportuno para serem “tiradas da gaveta”, como se tratar questões ambientais e sociais fosse apenas uma tendência para os momentos de euforia econômica e de explosão da produção e do consumo. Parece lógico, mas é uma ótica equivocada, com benefícios apenas aparentes e imediatos.

Sustentabilidade apresenta uma grande arma de superação da crise, a começar pelo resgate de princípios éticos e de valores que devem orientar os negócios. Além de ser atitude, estratégia e inovação da empresa, sustentabilidade dá resultados concretos e se traduz em práticas e processos de trabalho. Diminui custos, reduz riscos, principalmente futuros, evita desperdícios, melhora relacionamentos e gera lucros.

Como? Vamos tomar o setor de varejo como exemplo, onde empresas de qualquer porte têm processos sustentáveis mais rentáveis para implantar. Começando pela construção “verde”, assim denominada porque privilegia a preservação ambiental como critério para projetos e obras de lojas, com iluminação natural, materiais de origem certificada, pé direito mais baixo, reuso de água, descarte de entulho etc. A construção sustentável tem um custo em média 15% mais alto, mas se justifica pela redução de custos operacionais já em curto prazo. Em 50 anos, a redução pode chegar a 80%. 

Na logística e na operação da loja, iniciativas como o descarte de embalagens junto a cooperativas e indústrias de reciclagem geram emprego e renda. E trazem economias. Estudos apontam a possibilidade de descarte de lixo orgânico para a produção de biocombustível.

Muitas lojas, especialmente as de não alimentos, já utilizam as sacolas plásticas oxibiodegradáveis, que se degradam em contato com o ar, num prazo de até seis meses. Lojas de supermercados comercializam sacolas retornáveis e desenvolvem sacolas plásticas mais resistentes, mais caras, mas mais econômicas pela utilização em menor quantidade.

Consumidores têm se tornado cada vez mais conscientes e engajados, participando ativamente de programas de coleta seletiva de embalagens pós-consumo, adquirindo produtos orgânicos, produtos de marca própria sustentáveis ou de manejo sustentável, vindos de comunidades, cooperativas e associações de artesãos.

Junto a fornecedores há frentes importantes, como a negociação para redução de tamanho e utilização de matéria-prima certificada nas embalagens, exigências contratuais proibindo práticas trabalhistas ilegais e discriminatórias. Colaboradores podem ser também alvo de práticas interessantes, desde o estímulo à participação no processo de sustentabilidade, até a adesão a programas de voluntariado e relacionamento comunitário. A empresa pode, ainda, posicionar-se como “parceira” na solução de problemas locais e no desenvolvimento das comunidades em que atua, investindo no futuro.

Sustentabilidade mostra-se, assim, como um objetivo para qualquer tipo de empresa e deve estar no centro do negócio. Não precisa deixar para depois ou esperar que outras prioridades estejam resolvidas para então pensar a respeito. O momento certo para implantar é agora. Os benefícios serão reais e crescentes, uma grande oportunidade para o comércio e consumo conscientes e para um verdadeiro “ganha – ganha” empresa e sociedade.

Rosangela Bacima é consultora da Associação ECR Brasil (www.ecrbrasil.com.br) e sócia-diretora da RB Consultoria em Gestão Sustentável

Planejamento Tributário e o fortalecimento do Franchising

É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência a correta administração do ônus tributário.

Estima-se que, no Brasil, em média, 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de tributos. Somente o ônus do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas pode representar a incrível taxa de 51,51% do lucro líquido apurado. Da somatória dos custos e despesas, mais da metade do valor é representada pelos tributos.

Sendo assim, torna-se imprescindível a adoção pro ativa, por parte dos empresários, de um sistema de economia legal, ou de Elisão Fiscal, como é mais conhecido atualmente como Planejamento tributário.

No sistema de franchising, esse conceito vem se desenvolvendo na mesma proporção em que as redes vão crescendo, ou seja, cada vez mais se torna necessário maximizar o lucro das franqueadoras a fim de favorecer seu próprio crescimento e oferecer maiores benefícios aos seus franqueados.

Dependendo da estrutura e consciência dos dirigentes de cada uma das empresas franqueadoras, a aplicação da Elisão Fiscal como ferramenta de gestão está ou não sendo utilizada. Nota-se, porém, que as empresas que já a utilizam estão construindo uma rede mais sólida e mais lucrativa, pois o franqueado, já ao assinar o contrato de franquia, recebe orientação clara e objetiva sobre como proceder na abertura da empresa em relação ao objeto social, forma de apuração de lucros e outros aspectos importantes que farão do presente negócio um futuro promissor, seguro e sem a tal “necessidade da sonegação fiscal”.

Afirmar que a Elisão Fiscal é uma das principais bases para uma sólida expansão e rentabilidade de uma rede de franquias é hoje tão seguro quanto dizer que praticar uma atividade física faz bem à saúde.

Vale dizer que a gestão de uma rede franqueadora já exige de seus diretores uma enorme complexidade de habilidades, tais como definir e selecionar o perfil ideal de franqueados, expandir unidades, administrar e orientar funcionários e franqueados, gerenciar as áreas financeira, operacional, de recursos humano e de marketing, entre outras.  Nesse contexto, elaborar um planejamento tributário, em muitas empresas, acaba se tornando apenas um projeto para uma próxima etapa, até mesmo porque nem sempre o franqueador é alertado sobre importância e os benefícios que essa ferramenta pode trazer para o negócio.

Ampliar o leque de soluções legais com o objetivo de gerar recursos para maximizar a lucratividade de uma rede foi - e sempre será - a base para a conquista do sucesso. Mas, infelizmente, alguns dirigentes ainda optam pela maneira mais fácil de viabilizar esses recursos e só descobrem a importância – e a necessidade da Elisão Fiscal - quando suas empresas sofrem as conseqüências de uma – temida mas inevitável - fiscalização.

Patrícia Barreto Gavronski é especialista em franchising, sócia do Grupo Machado, consultoria jurídica especializada em formatação de franquias e planejamento tributário ( Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. ).